Arquivo de Artigos

ISENÇÃO COMPRA AUTOMOVEL

25/08/2011 11:03
 Isenções de Impostos na Compra do Veículo 0 km Pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda e autistas, ainda que menores de idade, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de...
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ICMS e IPVA

25/08/2011 11:03
 Somente para pessoas com deficiência física habilitadas, que necessitem de adaptação especial em seu veículo, que deverá ser nacional, 0 Km e cujo preço de venda ao consumidor não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária...
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ASSENTO RESERVADO TRANSPORTE

25/08/2011 11:02
 De acordo com  as Leis Federais 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (regulamentadas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004), as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão reservar assentos preferenciais,...
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HABILITAÇÃO PARA MOTORISTA DEFICIENTE

25/08/2011 11:02
 Conforme Resolução 80, de 19 de novembro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a pessoa com deficiência poderá obter ou renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, desde que seja considerado apto nos exames de aptidão física e mental, e nos exames de avaliação psicológica. O...
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Benefício de Prestação Continuada - BPC

25/08/2011 10:52
O BPC é um benefício constitucional regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), regulamentada pelo Decreto Federal 6.214, de 26 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto 6.564, de 12 de setembro de 2008, regulamentado pela Portaria Conjunta...
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Acessibilidade

20/07/2011 18:52
 A Lei Federal 10.098/00, regulamentada pelo Decreto 5.296/04, estabelece a acessibilidade de forma ampla. Desse modo, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, pelo menos, 2% (dois por cento) da lotação do...
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Utilização do cão guia

05/07/2011 10:50
 A Lei Federal 11.126/05, regulamentada pelo decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providencias. Assim, os portadores de deficiência...
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Passe Livre

01/04/2010 08:00
A Lei Federal 10.048/00 determina, em seu art. 3º, que as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de...
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