Benefício de Prestação Continuada - BPC

_{O BPC é um benefício constitucional regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), regulamentada pelo Decreto Federal 6.214, de 26 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto 6.564, de 12 de setembro de 2008, regulamentado pela Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1, de 29 de maio de 2009.}

_{Este benefício garante  um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com incapacidade para a vida independente e para o trabalho, e aos idosos a partir de 65 anos.}

_{A renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.}

_{Para requerer, acesse www.previdenciasocial.gov.br ou ligue 135.}