Benefício de Prestação Continuada - BPC
25/08/2011 10:52
O BPC é um benefício constitucional regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), regulamentada pelo Decreto Federal 6.214, de 26 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto 6.564, de 12 de setembro de 2008, regulamentado pela Portaria Conjunta...
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