De acordo com  as Leis Federais 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (regulamentadas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004), as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão reservar assentos preferenciais,... Leia mais